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Seção de Legislação do Município de Araricá / RS
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 19/05/2017 
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENT O BÁSICO DE ACORDO COM CONSÓRCIO PRÓ-SINOS,
REGULAMENTADOS ATRAVÉS DAS LEIS Nº 575/2007 E Nº 1.281/2015.
FLÁVIO LUIZ FOSS, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no art. 60, VIII, nos termos do art. 3º da
Lei Municipal 471/2006,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este Decreto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (Consórcio Pró-Sinos) no Anexo Único, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de
2003, a Lei Municipal nº 575 de 6 de setembro de 2007 e a Lei nº 1.281 de 19 de março de 2015.
 
   Parágrafo único. O Consórcio Pró-Sinos será instrumento da política municipal de saneamento básico, tendo como
diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado:
 
      I - melhorar a qualidade da sanidade pública;
 
      II - manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável;
 
      III - orientar o poder público e a coletividade na defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
 
 
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrange:
 
   I - abastecimento de água potável;
 
   II - esgotamento sanitário;
 
   III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
 
   IV - drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
 
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico é composto pelo objetivo geral e específico; plano de
metas (curto, médio e longo prazos); programa, projetos e ações; ações emergenciais e de contingências e avaliação,
monitoramento e divulgação.
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ, AOS DEZENOVE DIAS DE MAIO DE 2017.
 
 
FLÁVIO LUIZ FOSS
 
Prefeito Municipal

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