Portal de Legislação do Município de Araricá / RS
DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 02/01/2025 
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONT OS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ, NO ANO DE 2025.
 
OSÉAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado
com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.160 de 07 de Junho de 2013,
 
Considerando a necessidade de planejar e regulamentar os dias de expediente e
de suspensão das atividades nas repartições públicas municipais, de modo a
garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;
 
Considerando a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, e a Lei Federal nº 9.093, de 12
de setembro de 1995, que dispõem sobre os feriados civis e a competência dos
Municípios para instituir feriados locais;
 
Considerando a Lei Municipal nº 891, de 25 de agosto de 2010, e a Lei Municipal
nº 1.160, de 7 de junho de 2013, que dispõem sobre a legislação que estabelece
os feriados municipais;
 
Considerando a necessidade de compatibilizar os interesses da Administração
Pública com os da população, promovendo previsibilidade e organização nos
atendimentos;
 
Considerando a competência do Município para regulamentar as normas de
funcionamento das repartições públicas, em conformidade com o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988;
 
Considerando que os pontos facultativos permitem à Administração Pública
otimizar a organização das atividades e garantir a continuidade dos serviços
essenciais em datas de baixa demanda de atendimento público;
 
CONSIDERANDO o dever de segurança jurídica e a necessidade de organização
temporal da atividade administrativa;
 
CONSIDERANDO que a medida viabiliza a adequação dos setores comercial,
industrial e educacional para o ano de 2025, de forma parametrizada, caso sejam
optantes;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Oficial do Município de Araricá para o ano de 2025, que
contará com as datas de feriados e os pontos facultativos municipais, de observância pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma constante no Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2º Os itens X e XIII, do Anexo Único deste Decreto, aplicam-se somente aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os demais setores administrativos
com atendimento normal.
 
Art. 3º As datas previstas no Anexo Único deste Decreto não terão incidência sob a prestação
dos serviços considerados essenciais, emergenciais ou em regime de urgência.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Oséas Garcia
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Saraiva
Secretário de Administração

ANEXO ÚNICO
 
ItemDia/Mês/Sem Evento Tipo NaturezaLegislação
I01/01QUA
Confraternização
Universal
Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
II18/04SEX
Sexta-Feira
Santa Paixão de
Cristo
FeriadoMunicipal
Lei
891/2010
III21/04SEGTiradentes Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
IV01/05QUIDia do Trabalho Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
V02/05SEX
Ponto
Facultativo
Ponto
Facultativo
Municipal
Decreto
XXX/2025
VI19/06QUICorpus Christi FeriadoMunicipal
Lei
891/2010
VII20/06SEX
Postergação do
Feriado de
Ascensão do
Senhor (29/05)
FeriadoMunicipal
Lei
891/2010
VIII06/09SÁB
Desfile Cívico
em
Comemoração à
Independência
do Brasil
ComemoraçãoMunicipal
Decreto
XXX/2025
IX07/09DOM
Independência
do Brasil
Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
X08/09SEG
Compensação
pela realização
do Desfile Cívico
do Dia 06 de
Setembro
CompensaçãoMunicipal
Decreto
XXX/2025
XI20/09SÁB
Data Magna do
Estado do Rio
Grande do Sul
Aniversário da
Revolução
Farroupilha
Feriado Estadual
Decreto
36.180/1995
XII12/10DOM
Nossa Senhora
Aparecida
Padroeira do
Brasil
Feriado Federal
Lei
6.802/1980
XIII15/10QUADia do Professor
Ponto
Facultativo
Municipal
Decreto
XXX/2025
XIV02/11DOMFinados Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
XV15/11SAB
Proclamação da
República
Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
XVI20/11QUI
Dia Nacional de
Zumbi e da
Consciência
Negra
Feriado Federal
Lei
14.759/2023
XVII21/11SEX
Postergação do
Dia do
Funcionário
Público (28/10)
Ponto
Facultativo
Municipal
Decreto
XXX/2025
XVIII08/12SEG
Nossa Senhora
da Conceição
Padroeira do
Município
ComemoraçãoMunicipal
Lei
1.303/2015

XIX24/12QUAVéspera de
Natal - Ponto
Facultativo a
partir das 14h
Ponto
Facultativo
MunicipalDecreto
XXX/2025
XX25/12QUINatal	Feriado Federal
Leis
662/1949 e
10.607/2002
XXII28/12DOM
Santos
Inocentes -
Emancipação do
Município
FeriadoMunicipal
Lei
891/2010
XXIII31/12QUA
Véspera de
Confraternização
Universal -
Ponto
Facultativo a
partir das 14h
Ponto
Facultativo
Municipal
Decreto
XXX/2025