Secretaria vinculada: Secretaria de Educação
São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - autorizar séries/anos, modalidades, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
III - aprovar os regimentos escolares do Ensino Fundamental;
IV - analisar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares das Instituições de Educação Infantil, pertencentes ao Sistema de Ensino;
V - autorizar a ativação, desativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IX - manter intercâmbio com Conselhos de Educação de outros municípios;
X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
XI - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - participar do Conselho do FUNDEB;
XIII - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas;
XIV - promover seminários, congressos e audiências públicas, com pais, professores e alunos, para debater sobre assuntos pertinentes ao ensino, na área da educação municipal.
