A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social.

No Município de Araricá, o acesso às informações pode ocorrer por meio da transparência ativa, com a divulgação espontânea de dados no Portal da Transparência e no site oficial, ou pela transparência passiva, mediante solicitação através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. inciso III, do Art. 4º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é gratuito, exceto nos casos em que houver a necessidade de fornecimento de cópias de documentos.

Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua ciência. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir sua decisão.

🟦 Fazer Pedido de Informação

🟩 Acessar e-SIC

🟨 Relatório Estatístico dos Pedidos

🟧 Perguntas Frequentes

 

Informação	Conteúdo
Lei Federal	nº 12.527/2011
Vigência	desde 16/05/2012
Quem pode solicitar?	Qualquer pessoa
Precisa justificar?	Não
Prazo de resposta	Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10