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Legislação

Plano Municipal de Saúde 2026/2029

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 6 de agosto de 2026
PMS 2026/2029



PNAB - Política Nacional - Aldir Blanc

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Saneamento Básico

O contrato de concessão para a operação de serviços de esgoto será de 35 anos.

LAI

Lei de Acesso à Informação


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