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Legislação

EDITAL DE CHAMAMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 20 de agosto de 2026



Anexos
PNAB - Política Nacional - Aldir Blanc

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Plano Municipal de Cultura de Araricá – 2025/2035

Novo PMC 2025/2035

Programa de Integração Tributária - PIT

Consulta a lista de devedores com o ICMS e IPVA

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