Categoria: Códigos
Publicado em 16 de agosto de 2002
Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à saúde, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
